Acesso à informação

Portal de informações sobre IPTU

Contatos

Diretoria de Administração Tributária

e-mail: cat@ourinhos.sp.gov.br

Telefone: 14-3302-6127

Central de Atendimento Tributário no Poupatempo Ourinhos

Rua Paraná, 514, Centro, Ourinhos

e-mail: contribuinte@ourinhos.sp.gov.br

 

Cálculo do IPTU

LEI COMPLEMENTAR Nº 981, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

VALOR VENAL PREDIAL

O Valor venal predial (VVP) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVP = AC . VUM2 . FD

AC (Área construída do imóvel) - Quando calculada em campo, a área construída será calculada pela face externa das paredes ou pilares do imóvel. Quando calculada por geoprocessamento utilizando vetorização a partir de aerofotointerpretação planar, a área construída será calculada a partir da área coberta subtraída das áreas dos beirais, que são calculados multiplicando o comprimento das faces do imóvel que possuem beirais por 0,5m.

VUM2 (Valor unitário do metro quadrado da edificação) - classificado por tipo, utilização e padrão de construção conforme Tabelas 1, 2 e 3.

FD (Fator de depreciação) - classificado em função da idade do imóvel, conforme Tabela 4.

 

VALOR VENAL TERRITORIAL

O Valor venal territorial (VVT) será calculado pela multiplicação dos seguintes fatores:

VVT = AT * VUM2 * FS * FB

At (Área do terreno) - o cálculo se dá pela poligonal desenhada a partir do perímetro externo das feições divisoras do imóvel.

VUM2 (valor unitário do metro quadrado do terreno) - definido por zona fiscal a ser atribuído às faces de quadra de acordo com a Tabela 7, que é parte integrante deste Anexo.

FS (Fator de Situação) – definido pela situação do imóvel dentro da quadra, definido de acordo com a Tabela 5.

FB (Fator de benfeitorias) – definido pelas benfeitorias realizadas no imóvel, definido de acordo com a Tabela 6.

 

ALIQUOTAS DO IPTU

Terrenos - 2% sobre o Valor Venal do Imóvel 

Prédios - 1% sobre o Valor Venal do Imóvel (Valor Venal Predial + Valor Venal Territorial)

 

 

CIP Terrenos

 Em conjunto ao lançamento do IPTU dos terrenos sem construção, será lançada a Contribuição para Custeio do Serviço de iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e no Código Tributário Municipal.

Pagamento do IPTU

Informações Gerais
O lançamento anual do IPTU é realizado através de notificação em Diário Oficial Eletronico do Municipio com antecedencia de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia ao vencimento das primeiras parcelas. Além disso, o carnê de notificação e opção de pagamento é enviado pelo correio ao endereço de notificação do contribuinte. Esse carnê contém duas oções pagamento: um para pagamento à vista com desconto (Parcela Única de cor amarela) e outro para pagamento parcelado (Pagamento parcelado em até 11 parcelas mensais).

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, não poderá mais realizar o pagamento da cota única. A cota única só fica disponível ao contribuinte até o seu vencimento ou até o pagamento da primeira parcela do pagamento parcelado.


A responsabilidade pelo pagamento em dia do IPTU é exclusivamente do contribuinte, que deverá sempre observar as datas de vencimento das parcelas e as condições de pagamento determinadas. Em caso de pagamento em atraso, ou de não pagamento da obrigação tributária, o contribuinte estará sujeito ao pagamento dos acréscimos legais cabíveis: multa, juros, atualização monetária, e, ainda, em caso de inscrição em dívida ativa, protesto extrajudicial e execução judicial estará sujeito a onorários advocatícioscustas, custas notariais e eentuais emolumentos judiciais se for o caso.

 
No caso de não recebimento de quaisquer notificações ou carnê, o Municipio disponibiliza os seus canais de atendimento para emissão de 2ª via do carnê ou do boleto de pagamento da parcela através:

Poupatempo Ourinhos - Central de Atendimento Tributário

Endereço eletronico: 2ª via de carnê de IPTU - http://200.152.64.29:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoReemissaodeCarnes

Endereço eletronico: Pesquisa de Débitos - http://200.152.64.29:8080/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoPesquisaDebitoImovel

 

Datas de vencimento

As datas de vencimento do IPTU/TSU 2018 estão distribuídos segundo os grupos de vencimento citados abaixo e os seus respectivos cadastros imobiliários conforme quadro a seguir:

 

VENCIMENTOS DAS PARCELAS
GRUPOS COTA ÚNICA 10% DE DECONTO EM ATÉ 11 PARCELAS CADASTROS IMOBILIÁRIOS INICIADOS EM

I

22/02

22/02, 22/03, 22/04, 22/05, 22/06, 22/07, 22/08, 22/09, 22/10, 22/11 e 22/12

4-16-12, 4-16-14, 4-17-11, 4-17-12, 4-17-13, 4-17-14, 4-18-11, 4-18-13, 4-21-12, 4-21-14, 4-22-14, 4-23-11, 4-23-12, 4-23-13, 4-23-14, 4-24-11, 4-24-12, 4-24-13, 4-24-14, 4-25-11, 4-25-13, 7-01-11, 7-01-12, 7-01-13 e 7-01-14.

II

23/02

23/02, 23/03, 23/04, 23/05, 23/06, 23/07, 23/08, 23/09, 23/10, 23/11 e 23/12

7-02-11, 7-02-12, 7-02-13, 7-02-14, 7-03-11, 7-03-12 e 7-03-13.

III

24/02

24/02, 24/03, 24/04, 24/05, 24/06, 24/07, 24/08, 24/09, 24/10, 24/11 e 24/12

7-03-14, 7-04-11, 7-04-12 e 7-04-13

IV

25/02

25/02, 25/03, 25/04, 25/05, 25/06, 25/07, 25/08, 25/09, 25/10, 25/11 e 25/12

7-04-14, 7-05-13, 7-06-12, 7-07-11, 7-07-12, 7-08-11, 7-08-12, 7-08-13 e 7-08-14.

V

26/02

26/02, 26/03, 26/04, 26/05, 26/06, 26/07, 26/08, 26/09, 26/10, 26/11 e 26/12

7-09-11, 7-09-12, 7-09-13, 7-09-14, 7-10-13, 7-12-12, 7-12-13, 7-12-14, 7-13-11, 7-13-12, 7-13-13, 7-13-14, 7-14-11, 7-14-12, 7-15-11, 7-15-12, 7-22-12, 7-23-11 e 7-23-13.

 

 

Quantidade de parcelas/formas de pagamento

O carnê de IPTU poderá ser pago:

Parcela única / A vista: Com desconto de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor do lançamento, até a data de vencimento da parcela única.

Parcelado: Em até 11 (onze) parcelas limitadas ao valor mínimo de R$ 25,00 por parcela.

Caso a data de vencimento ocorra em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil seguinte, sem a cobrança de qualquer acréscimo.

Enquanto o débito não for inscrito na Dívida Ativa, poderá ser efetuado o pagamento de qualquer parcela, com os acréscimos legais aplicáveis.

 

Locais de pagamento

O pagamento do IPTU até a data de vencimento ou mesmo vencido antes da inscrição em dívida ativa pode ser realizado nos bancos conveniados por uma das seguintes formas:

Com os boletos e carnês enviados pela Prefeitura ou as 2ªs vias emitidas pela internet ou retirados no Poupatempo (pagamentos com código de barras):

· nos terminais de autoatendimento (Caixas Eletrônicos com Boleto);
· no site do seu banco (Internet Banking com Boleto) ou
· nos Guichês de Caixa dos bancos, das casas lotéricas ou dos bancos postais.

 

Bancos Conveniados

Abaixo segue a relação dos bancos conveniados para receber os pagamentos e seus respectivos meios disponíveis:

Banco Guichê de Caixa Caixa Eletronico Internet Banking e APPs Correspondentes Bancários
Caixa Economica Federal SIM SIM SIM SIM (inclusive lotéricas)
Banco do Brasil NÃO SIM SIM SIM
Banco Santander  NÃO SIM SIM SIM
Banco Bradesco NÃO SIM SIM SIM
Banco Mercantil NÃO SIM SIM SIM

 

Pagamento em Atraso

No pagamento de prestação com atraso incide multa de 0,20% ao dia até o limite de 20%. A partir do mês seguinte ao do vencimento, serão cobrados ainda atualização monetária e juros de mora equivalentes a Taxa Selic, estes incidentes sobre o valor total do débito.

 

Alteração do proprietário (transferência de IPTU)

Para alterar o nome do proprietário no carnê do IPTU é necessária a apresentação:

  • Certidão de matricula do Cartório de registro de Imóveis atualizada;
  • Carnê do IPTU;
  • CPF e RG do proprietário.

Possuindo apenas o contrato de compra e venda (“contrato de gaveta”) ou escritura sem registro, o comprador será incluído no carnê como “compromissário”.

 

Alteração do endereço de entrega do IPTU

Para alterar o endereço de entrega é necessária a apresentação:

  • Ficha de atualização cadastral preenchida e destacada do carnê do IPTU;
  • Carnê do IPTU;
  • CPF e RG do proprietário.

 

Isenções

 

Imunidade

A imunidade do IPTU aplica-se nos seguintes casos atendidos pela Constituição:

  • Os imóveis que integram o patrimônio da União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder Público. (CF, artigo 150, VI, a e §2º);
  • Templos de qualquer culto. (CF, artigo 150, VI, b);
  • Os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações; do patrimônio das entidades sindicais dos trabalhadores; das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos e atendidos os requisitos da lei (CF, artigo 150, VI, c); e das instituições de Educação e de Assistência Social.

 

Não incidência

Tem direito a não incidência de IPTU o imóvel urbano destinado a exploração agropecuária ou agroindustrial e com área superior a 1 hectare. (Emenda nº 01 da Lei Orgânica do Município de 21/02/2006).


Pesquisa de Débitos

 

2ª via de carnê de IPTU

 

Certidão Negativa de Débitos Imobiliários

 

Certidão de Valor Venal

 

Validar Certidão

 

Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62
Centro - CEP:19.900-900 - Fone: (14) 3302-6000

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