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Contratos
Principal
Contratos
Nº 85/2024
Nº 85/2024
VIGENTE
Contratada(s): GUEDES & BRANDÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Baixar Contrato
Vigência
01/08/2024
31/07/2025
Fim da vigência em 299 dias
Objeto
Contratação de consultoria e assessoria – econômico / financeira (Contratação de serviços de recuperação de repasse intergovernamental e royalties, não prescritos)
Observações
A título de contraprestação pelos serviços advocatícios o município pagará ao contratado o valor de R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante efetivamente auferidos em liquidação de sentença ou em acordo judicial ou extrajudicial, a qualquer título, incluindo qualquer modalidade de transação judicial ou extrajudicial, levada a efeito com a União Federal, sem prejuízo do montante eventualmente fixado pelo juízo a título sucumbencial, na forma da lei, em especial as Bases do Código de Processo Civil e Estatuto da OAB – Lei 8.906/1994, dentre outro correlatos.
Situação
Vigente
Edital
Inexigibilidade de Licitação nº 33/2024
Acessar
Vigência
De 01/08/2024 à 31/07/2025
Data da Assinatura
01/08/2024
Origem
LI - Licitação
Categoria do Processo
Serviços
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Número de Parcelas
12
Valor das Parcelas
R$ 1,00
Receita ou Despesa
Despesa
Valores
Contrato
R$ 1,00
Valor Total
R$ 1,00
Secretarias Vinculadas
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Seta
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