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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, informa a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que o prazo para apresentação da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) 2021 se encerra no último dia útil do mês de setembro de cada ano, sendo que todas as informações necessárias ao cumprimento da declaração se encontram no site da Receita Federal do Brasil.

Os contribuintes devem ficar atentos ao prazo para evitar cobrança de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

Além de comprovar a regularidade da propriedade, a entrega da DITR faz parte do exercício da cidadania fiscal e é um dever social uma vez que transforma o contribuinte em patrocinador das políticas públicas no município, colaborando com a destinação de recursos para o nosso município e com o bem-estar de todos os munícipes.

O ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é um Tributo Federal previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.     
    
Para a apuração do VTN/hectare, o Município de Ourinhos realizou estudo técnico por meio de profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme determina a Instrução Normativa 1877/2019, de 14 de março de 2019, da Receita Federal do Brasil.

O declarante não é obrigado a atender os valores quando realizar a declaração de ITR. No entanto, caso utilize valor inferior, poderá ser intimado pela RFB a comprovar os valores declarados por meio de Laudo de Avaliação do VTN.