Repasse de recurso proveniente da Lei nº 6.837, de 19 de dezembro de 2022, da qual em seu art. 5º, incisos I, II, IV, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV dispõe sobre as emendas individuais dos vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual será utilizado para aquisição de suplementos alimentares (sob prescrição médica), fraldas, absorventes e artigos de higiene pessoal; medicação não fornecida pela Rede Básica de Saúde de Ourinhos e alimentos para complementar as cestas básicas