Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a OSC “Associação Mirim de Ourinhos e Serviço De Integração de Meninas”, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros decorrentes de emenda parlamentar municipal para execução de serviço de proteção social básica - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.