Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a OSC “AOBE - Associação Ourinhense de Bem Estar” - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros decorrentes de recurso federal.