Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a OSC “Lar Santa Teresa Journet”, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros decorrentes de emenda parlamentar estadual para execução de serviço de proteção social especial de alta complexidade para acolhimento de pessoa idosa.