Concessão de serviço público previsto na alínea II do artigo 2° da Lei 8.987/95, em cumprimento aos preceitos contidos nas Leis Federais de n° 8.666/93 e alterações posteriores, 8.987/95, 9.074/95, 9.648/98, 11.445/07, 14.026/2020, bem como pela Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n° 6.913/2023, para prestação plena do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ourinhos/ SP