Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO para disponibilização, implantação, manutenção, suporte e operacionalização do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, destinado ao processamento, gerenciamento e disponibilização eletrônica de notificações de trânsito, comunicações processuais e demais funcionalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN nº 931/2022