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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura (SEMAA), mantém ativo um Setor de Fiscalização Ambiental, dividido em sua estrutura administrativa com Associação dos Engenheiros de Ourinhos (AERO).

O trabalho da fiscalização ambiental não tem a intenção de ser apenas um instrumento punitivo, pois sua principal missão é reprimir e prevenir a ocorrência de condutas lesivas ao meio ambiente, com base nas legislações municipais estaduais e federais.

Em Ourinhos, o Setor de Fiscalização Ambiental atua sobre oito infrações: poda drástica, queimada urbana, deposição irregular de resíduos de construção civil (RCC), terreno sujo, resíduos oriundos de limpeza interna de imóveis, invasão de área verde, corte irregular em área de APP e maus tratos aos animais. O Setor também fiscaliza as empresas que solicitam Manifesto Ambiental com finalidade de iniciar ou renovar suas atividades no município.

Inovação

Para incentivar e facilitar a participação dos cidadãos no cuidado coletivo do meio ambiente, a SEMAA criou um aplicativo chamado “Denúncia Ambiental e Maus Tratos Ambientais”. De forma segura e sigilosa, é possível enviar fotos e detalhar a ocorrência para que os agentes da SEMAA iniciem o processo de fiscalização, notificação e execução de eventuais sanções aos responsáveis.

O aplicativo pode ser baixado em celulares Android (https://bit.ly/DenAmbOurApp) ou acessado de qualquer dispositivo pelo navegador (https://bit.ly/DenAmbOur).

Esta ação está alinhada com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), contemplando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) 03, 11, 12 e 13.