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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, informa que a unidade do Sebrae Aqui, localizada na sede da pasta, é um dos locais disponibilizados pela instituição para atendimento e orientação aos MEIs sobre a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), cujo prazo de entrega se encerra no dia 31 de maio.

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem enviar à Receita Federal o relatório com o faturamento bruto de 2024, mesmo aqueles que não registraram faturamento no último ano.

“Importante ressaltar que caso o MEI não tenha tido receita no ano passado, deve registrar o valor R$ 0,00 nos campos correspondentes. A apresentação da declaração é exigida de todos os Microempreendedores Individuais, ainda que não tenham gerado nenhum faturamento” explicou Simone de Fátima Carvalho Domingos, analista de negócios do Sebrae-SP.

A Declaração Anual do MEI é um documento obrigatório que detalha o faturamento bruto do ano anterior, incluindo todas as receitas de vendas ou serviços, com ou sem emissão de nota fiscal. Além disso, o MEI deve informar se contratou algum empregado no período.

Além de ser uma obrigação legal, a DASN-SIMEI garante que o MEI permaneça em dia com a Receita Federal, mantendo benefícios como cobertura previdenciária, acesso a crédito e possibilidade de emitir notas fiscais. É um passo essencial para a sustentabilidade do negócio.

O não envio dentro do prazo sujeita o MEI ao pagamento de multa de 2% ao mês sobre o total de impostos devidos, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50. Além disso, o CNPJ pode ser cancelado se o empreendedor deixar de pagar os tributos mensais por dois anos seguidos.

Se a receita ultrapassou o teto de faturamento anual do MEI em 2024 (R$ 81 mil), o empreendedor deve procurar um contador para o desenquadramento do regime simplificado. Isso implica em mudar para outra categoria no Simples Nacional, sujeita a tributações diferentes.

“O procedimento é simples e pode ser feito diretamente no site oficial. Basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Já sou MEI”, clicar em “Declaração Anual de Faturamento”, digitar o número do CNPJ e escolher o ano de referência. E as unidades do Sebrae Aqui em parceria com os municípios, também fazem este atendimento de forma gratuita e estão aptas a atender a todas as dúvidas”, ressaltou Simone.

Além da unidade na Secretaria, a unidade da Unifio e o Escritório Regional do Sebrae no Centro também realizam este atendimento, em horário comercial nos dias úteis.

Endereços:
Escritório Regional do Sebrae-SP
Rua do Expedicionário, 651, Centro

Sebrae Aqui Ourinhos
Rua Cardoso Ribeiro, 290

Sebrae Aqui Unifio
Rodovia BR-153, Km 338 S/N Água do Cateto