Fundamentação Legal
Nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, dos Decretos Municipais nº s 5.231 de 24 de fevereiro de 2.005, 7.041 de 27 de setembro de 2018 e suas alterações e n° 6.845, de 17 de fevereiro de 2017, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie, bem como o Edital do Pregão