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Repasse de recurso federal proveniente da 1.808 de 09 de Novembro de 2023 para auxiliar no custeio para aquisição de materiais de consumo – hotelaria hospitalar e aquisição de materiais médicos.
Fundamentação Legal
Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, XI da Lei Federal n° 14.133/2021.