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O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO? Anual, estabelece as prioridades e metas para o exercício seguinte e fixa metas fiscais (LRF). É o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual, pois estabelece a ligação entre o curto prazo (orçamento) e o longo prazo (PPA). A LDO orienta a elaboração da LOA. Fixa as metas e prioridades da Administração Pública. Dispõe sobre alterações na legislação tributária (previsão de novos tributos, alterações de alíquotas etc). Estabelece metas fiscais (diferença entre arrecadação prevista e gastos , exceto pagamento de juros). Quando a arrecadação é maior que o gasto, temos um superávit primário. Estabelece riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas. O Projeto é enviado até dia 15 de abril de cada ano à Câmara, que deve concluir sua votação até 30 de junho e são duas as audiências públicas até a votação. Os trabalhos legislativos do primeiro semestre não podem encerrar sem a aprovação da LDO O projeto da LDO é elaborado com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento Finanças, que fornece a previsão de Receita e as questões relacionadas à Dívida Municipal.

Anual, contém previsão da receita e o detalhamento da despesa para o exercício seguinte. Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Câmara de Vereadores, a Secretaria de Planejamento e Finanças elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, consolidando a proposta orçamentária de todos os órgãos. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê a Receita e fixa a Despesa para o exercício de competência e corresponde às prioridades e metas estabelecidas na LDO. O Projeto é enviado à Câmara dos Vereadores até 30/Set de cada ano e são realizadas, no mínimo, duas audiências públicas pelo Poder Legislativo. Na Câmara, os legisladores discutem a proposta do Executivo, fazem as emendas e votam o projeto. O Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada Legislatura. Aprovado, o projeto é sancionado pelo prefeito e se transforma em Lei. Veja mais em legislação.

É a lei federal complementar de nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

A Administração está disponibilizando informações relativas às liquidações de empenhos da Administração Direta e Autarquias e a relação de pagamentos efetuados pelas Empresas Públicas Municipais.

A liquidação, etapa que antecede ao pagamento, reconhece o direito do credor ao recebimento. Para que o pagamento seja efetivado, além da liquidação do empenho, é necessário que sejam atendidas as seguintes condições: - Que o fornecedor não esteja inscrito no Cadastro Informativo Municipal (CADIN); - Que a Prefeitura tenha disponibilidade financeira e programe os pagamentos, respeitando a Ordem Cronológica de Pagamentos.

Você pode entrar em contato com a Prefeitura de Ourinhos pelos seguintes meios:

• Telefone: (14)3302-6000
  E-mail:ouvidoria@ourinhos.sp.gov.br
  Endereço: Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62 Centro - CEP19900-900

A Prefeitura de Ourinhos oferece uma variedade de serviços, incluindo, mas não limitado a:

• Emissão de documentos, como certidões e alvarás.
  Informações sobre programas sociais e assistência.
  Orientações sobre impostos e taxas municipais.
  Manutenção e melhorias em infraestrutura pública.
  Educação e cultura.

O site da Prefeitura de Ourinhos geralmente contém informações atualizadas sobre eventos, notícias e comunicados. Recomendamos visitar a seção "Notícias" do site para obter as informações mais recentes, através do link: www.ourinhos.sp.gov.br/portal/noticias
Além disso, você também pode acompanhar as redes sociais oficiais da Prefeitura para obter atualizações.

Informações sobre concursos públicos em Ourinhos, quando disponíveis, geralmente são divulgadas no site da Prefeitura. Recomendamos verificar a seção "Concursos" ou "Diário Oficial" do site para obter informações detalhadas sobre os concursos em andamento, incluindo datas, requisitos e procedimentos para inscrição.

Os horários de funcionamento da Prefeitura de Ourinhos são de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00

Para solicitar uma segunda via de documentos pessoais, como RG ou CPF, é necessário procurar os órgãos responsáveis, como a Polícia Civil ou o Poupatempo, para obter informações sobre os procedimentos necessários.

As informações sobre licitações realizadas pela Prefeitura de Ourinhos estão disponíveis no site oficial, na seção "Editais de Licitação". Nessa seção, você encontrará os editais, datas, requisitos e procedimentos para participação nas licitações.
Link: www.ourinhos.sp.gov.br/portal/editais/1

As oportunidades de emprego em Ourinhos podem ser encontradas no portal de vadas através do seguinte link: www.ourinhos.sp.gov.br/portal/noticias/3/1/51/0/0/0, além de sites de busca de emprego, agências de emprego locais ou nos murais de anúncios da Prefeitura.

Para solicitar isenção de impostos municipais, é necessário verificar as diretrizes e critérios estabelecidos pela legislação local. Entre em contato com a Prefeitura de Ourinhos para obter informações sobre os requisitos específicos e os procedimentos necessários para solicitar a isenção.

Os impostos municipais em Ourinhos podem ser pagos em locais designados, como agências bancárias, casas lotéricas ou pela internet, por meio dos serviços de pagamento online. Verifique as informações detalhadas sobre os métodos de pagamento aceitos no site da Prefeitura ou entre em contato com o setor de arrecadação de impostos.

Recomendamos verificar a seção "Turismo" do site da Prefeitura para obter informações mais detalhes, ou atraveés do link: https://turismo.ourinhos.sp.gov.br

Para informações sobre os serviços de saúde em Ourinhos, recomendamos entrar em contato com a Secretaria de Saúde do município ou verificar a seção "Saúde" do site da Prefeitura, onde você pode encontrar informações sobre postos de saúde, hospitais e programas de saúde pública.
Link: https://www.ourinhos.sp.gov.br/portal/secretarias/17/saude

Informações sobre programas sociais e assistência em Ourinhos podem ser obtidas por meio da Secretaria de Assistência Social do município. Verifique a seção "Assistência Social" no site da Prefeitura ou entre em contato diretamente com a secretaria para obter informações detalhadas sobre os programas disponíveis.
Link: https://www.ourinhos.sp.gov.br/portal/secretarias/2/assistencia-e-desenvolvimento-social

Para registrar uma reclamação ou sugestão à Prefeitura de Ourinhos, você pode entrar em contato com a Ouvidoria Municipal. Verifique a seção "Ouvidoria" do site oficial para obter informações sobre os canais de comunicação disponíveis além do email: ouvidoria@ourinhos.sp.gov.br

Para registrar seu negócio em Ourinhos, é necessário entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças ou com a Junta Comercial do Estado. Esses órgãos fornecerão orientações sobre os procedimentos necessários para registro e obtenção de licenças comerciais.