Estabelecer e definir as obrigações dos partícipes, correspondentes ao desenvolvimento do Programa de Assistência à Saúde Mental, especificamente para prestar atendimentos de estimulação neuro sensorial e de apoio às pessoas com deficiência intelectual e múltipla, proporcionando habilitação e/ou reabilitação das funções acometidas pela deficiência, propiciando melhora do quadro clínico geral e consequente melhora da qualidade de vida, no âmbito do SUS Municipal