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Repasse de recurso federal proveniente da Portaria GM/MS nº 3.604 de 19 de abril de 2024 para auxiliar no custeio de serviços de terceiros, visando melhorias no atendimento aos usuários do SUS
O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a adequação do quadro de ETAPAS OU FASES DE EXECUÇÃO, conforme detalhado no ofício nº 1130/2024 – ASCMO