Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Ourinhense de Bem Estar - AOBE, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recurso municipal para a execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
A dispensa de chamamento público se justifica pela celebração de parceria com repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Municipal, com fulcro no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.