Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a Associação Mirim de Ourinhos e Serviço de Integração de Meninas - AMO-SIM, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros decorrentes de emenda parlamentar municipal para execução do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
ia com repasse de recursos provenientes de Emenda Parlamentar Municipal, com fulcro no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.