A Prefeitura Municipal de Ourinhos, em atendimento ao disposto no § 1°, art. 32, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no artigo 29, com a Associação de Assistência ao Deficiente Físico - AADF, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil com o repasse de recurso federal, visando a aquisição de itens de custeio e contratação de serviços terceirizados, com a finalidade de execução do Serviço de Proteção Social Especial destinado às pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.