A Prefeitura Municipal de Ourinhos, em atendimento ao disposto no § 1°, art. 32, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n° 13.204/2015, informa que foi autorizada a dispensa do chamamento público prevista no artigo 29, com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – Lar Santa Teresa Jornet, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil com o repasse de recurso federal, visando a aquisição de bens de natureza permanente, com a finalidade de execução do Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de acolhimento institucional para pessoa idosa.