A Prefeitura Municipal de Ourinhos, em atendimento ao disposto no §1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, informa que foi autorizada a dispensa de chamamento público prevista no artigo 29, para formalização de Termo de Colaboração com a Associação Mirim de Ourinhos e Serviço de Integração de Meninas - AMO-SIM, com transferência de recurso federal, visando a aquisição de uniformes para os colaboradores e aprendizes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo - SCFV.