EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2025

Chamamento Público

Atualizado em: 24/09/2025 às 17h22

Detalhes

Arquivos

(atas, homologações, etc)

Movimentações

Itens/Resultados

Contratos

Detalhes

Situação

Concluído

Modalidade

Chamamento Público

Nº

1/2025

Nº do Edital

1/2025

Nº do Processo

1/2025

Modo de Disputa

Não se aplica

Valor máximo global

R$ 694.000,00

Valor mínimo global

R$ 694.000,00

Publicado em

14/03/2025 às 18h00

Encerramento em

14/05/2025 às 23h59

1. O presente Chamamento Público tem por objetivo selecionar projetos das Organizações da Sociedade Civil de natureza privada, sem fins lucrativos, para celebrar o Termo de Colaboração com o Município de Ourinhos, por meio do acompanhamento do CMDCA na execução de projetos com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Informação Complementar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ourinhos, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n° 6.876, de 31 de maio de 2023, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, torna público a abertura do edital de CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de SELEÇÃO DE PROJETOS e celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO PARA O ANO DE 2025.
Considerando que todos os recursos doados ou subvencionados para a Infância e Adolescência que se tornam públicos, servindo de complemento aos recursos orçamentários, na forma da lei (Arts. 4º, caput e paragrafo único, alínea “d”, 90, e 100, paragrafo único, inciso III, do ECA), devem ser analisados para o atendimento da população infanto juvenil com total e absoluta prioridade. Conforme o (art. 88, inciso IV, do ECA), é de competência do CMDCA decidir sobre a destinação de recursos dessa ordem, conforme a resolução do CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010 que“ Dispõe sobre os parâmetros de criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Destaca-se, ainda, que a porcentagem de 20% a ser retida dos recursos ingressados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem ser destinados as atividades específicas do CMDCA; Sendo assim, o presente Edital de Chamamento prevê a continuidade no Município de Ourinhos das ações de proteção sociais destinadas ao atendimento de Crianças e Adolescentes executadas pelas OSC’s, que tenham interesse em participar deste chamamento público. Trata-se, portanto, de estabelecer critérios e prioridades na apresentação dos projetos, tendo em vista os parâmetros deste edital que preveem avaliação, seleção e divulgação de projetos sociais que estejam em consonância com ECA, enquanto medida que protege e qualifica serviços públicos destinados ao atendimento de Crianças e adolescentes.

Secretarias Vinculadas