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Foi publicada na última terça-feira (12) no Diário Oficial do Município a exoneração de 98 cargos em comissão, além de um Projeto da Administração Municipal para otimizar a gestão pública e gerar menos gastos, além de sanar eventuais irregularidades apontadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade autuada sob nº 2207873- 43.2017.8.26.0000.

O Prefeito Lucas Pocay destaca que, com o projeto, a quantidade de cargos comissionados representará apenas 5% da totalidade de servidores da administração municipal, atendendo também o princípio da razoabilidade.

Os cargos de provimento em comissão da Lei Municipal são destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e são condizentes com a realidade econômica, social e educacional do Município de Ourinhos.

“O Projeto de Lei Complementar teve parecer da Procuradoria Geral do Município que atestam a legalidade e constitucionalidade do referido projeto. Com a aprovação, a gestão pública municipal só tende a avançar ainda mais, beneficiando a população com serviços públicos cada dia melhores e também atendendo a uma exigência do Judiciário”, diz Lucas.

A proposta atende às necessidades de expansão, otimização e modernização da Administração Municipal, além de levar em consideração o crescimento das demandas e os reflexos diretos e indiretos gerados e que levam à necessidade de alteração e adequação das competências dos órgãos administrativos instalados.