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A Secretaria Municipal de Inclusão está auxiliando pessoas com deficiência e em situação de vulnerabilidade socioeconômica no cadastro para solicitação do Passe Livre Interestadual, benefício que garante gratuidade em viagens entre estados, conforme previsto na legislação federal.

O Passe Livre é um direito assegurado por lei e é destinado exclusivamente a deslocamentos interestaduais. Podem solicitar o benefício pessoas com deficiência que apresentem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, auditiva ou visual, conforme estabelece o Decreto nº 3.298/1999. Também têm direito pessoas comprovadamente carentes com doença renal crônica ou ostomia.

Para ter acesso ao benefício, o interessado deve atender a pelo menos um dos seguintes critérios: estar inscrito no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); possuir avaliação biopsicossocial da deficiência e estar inscrito no CadÚnico; ou ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC – espécie B87).

No atendimento, é necessária a apresentação de documento oficial com foto (RG) e CPF, comprovante de residência atualizado, laudos ou atestados médicos que comprovem a deficiência ou condição de saúde, Número de Identificação Social (NIS), comprovante do BPC, quando aplicável, além de conta ativa no portal  http://GOV.BR , com login e senha, preferencialmente nos níveis prata ou ouro. Nos casos em que houver necessidade de acompanhante, também devem ser apresentados RG e CPF do acompanhante.

A Secretaria Municipal de Inclusão orienta que a apresentação da documentação completa contribui para maior agilidade no atendimento e declara que sua equipe está disponível para orientar e auxiliar os interessados durante todo o processo de cadastro.

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida Doutor Altino Arantes, nº 369, centro (antigo prédio da SAE).

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (14) 3302-1000 ou (14) 99635-8881.