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Repasse de recurso federal proveniente da Portaria GM/MS nº 2.856 de 28 de dezembro de 2023 para auxiliar no custeio de prestação de serviços médicos/terceiro, além de material médico/medicamentos.
Fundamentação Legal
Dispensa de Licitação prevista no Art. 75, XI da Lei Federal n° 14.133/2021.