Fundamentação Legal
Fundamentados nas disposições Lei 11.947, de 16/07/2009 e alterações, na Resolução/CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, Resolução/CD/FNDE n° 20, de 02 de dezembro de 2020, Resolução/CD/FNDE n° 21, de 16 de novembro de 2021, e Resolução/CD/FNDE n° 3, de 4 de fevereiro de 2025