Prefeitura de Ourinhos

Contratos

Atualizado em: 02/12/2025 às 01h54

Nº 87/2025

ENCERRADO

Contratada(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OURINHOS

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Vigência

Vigência encerrada

Objeto

custear parte das despesas com prestadores de serviços de terceiro - PJ, visando garantir a continuidade e a melhoria na qualidade dos serviços prestados pela Associação da Santa Casa de Misericórdia de Ourinhos - ASCMO aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Observações

1.1.1 Em conformidade com a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 a entidade compromete-se a ofertar, no mínimo 60% dos seus serviços ao SUS, conforme estabelecido no art. 9º, inciso II, da referida Lei. 1.1.2. Ressalta-se que os recursos em questão, provenientes de emenda parlamentar conforme Portaria GM/MS nº 7.049 de 02/06/2025, serão destinados exclusivamente ao custeio de serviços prestados ao SUS, assegurando a sustentabilidade da entidade e o cumprimento das obrigações legais pertinentes. Assim, apesar das disposições legais exigirem o atendimento mínimo de 60%, a instituição assegura que 100% do presente recurso será utilizado exclusivamente para o SUS, reforçando seu compromisso com a assistência pública e a sustentabilidade da entidade. 1.2. Para o alcance do objeto pactuado, a conveniada se obriga a cumprir o plano de trabalho que é parte integrante e indissociável do presente instrumento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes, ficando o presente instrumento vinculado à Proposta nº 63000640496202500 do INVESTSUS.

Situação

Encerrado

Edital

Convênio 87/2025

Acessar

Vigência

De 10/10/2025 à 08/11/2025

Data da Assinatura

10/10/2025

Origem

LI - Licitação

Categoria do Processo