Objeto
Contratação de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, contribuições, dívidas ativas, preços públicos e demais receitas públicas devidas à municipalidade, através de Dam (documento de arrecadação municipal), em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados.
Fundamentação Legal
regido pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie em que as partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se rege pelas cláusulas seguintes: