Nº Termo de Colaboração nº 11/2021

Contratos

ENCERRADO

Contratada(s): NÚCLEO DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - NAIA

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

Atendendo a Portaria n.369, de 29/04/2020 e Portaria n.63/2020, de 30/04/2020 do Ministério da Cidadania, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19), o presente Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014, artigo 42-inciso I, tem por objeto a cooperação recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento na área de Assistência Social da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único da Assistência Social para a execução do Serviço de Acolhimento Institucional à Crianças e Adolescentes. Parágrafo único. O Projeto tem como objetivo o acolhimento provisório e excepcional para crianças e adolescentes de ambos os sexos e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, atuando a OSC em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme detalhado no Plano de Trabalho. O recurso emergencial de que trata esta Portaria tem como finalidade aumentar a capacidade de resposta do SUAS no atendimento às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social decorrente do COVID-19, promovendo: I - estruturação da rede do SUAS; II - cofinanciamento de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da situação de emergência em decorrência do Covid-19.

Fundamentação Legal

Portaria nº 369/2020 e Portaria nº 63/2020 do Ministério da Cidadania

Observações

Dispensa de Chamamento público, lei nº 13019/2014 (artigos 29 e 30, inciso VI)

Situação

Encerrado

Vigência

De 05/05/2021 à 31/12/2021

Gestor do contrato

VIVIANE APARECIDA RODRIGUES BARROS

Fiscal do contrato

SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL