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Contratação de empresa especializada para a regularização e licenciamento ambiental de pista de caminhada localizada na rua Manoel Borba Gato, nº 11 – Córrego Monjolinho para atendimento ao Auto de Infração Ambiental nº 20211116006783-1.
Fundamentação Legal
Com fundamento no inciso I do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações.