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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de oxigenoterapia hiperbárica (OHB) através de câmara, destinados ao atendimento de decisões judiciais.
Fundamentação Legal
regido pelas Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e alterações, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie