Fundamentação Legal
de acordo com o que faculta a Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 24, inciso X, combinado com o artigo 26 e seu parágrafo único, que é parte integrante do presente instrumento e no qual ficam vinculadas as partes, e em observância às disposições da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991