Repasse de recurso proveniente da Lei 6.705, de 17 de dezembro de 2021, da qual em seu art. 5º, incisos I, VII, X e XV dispõe sobre as emendas individuais dos vereadores ao projeto de Lei Orçamentária Anual, o qual será utilizado para aquisição de medicamentos para atendimento de pacientes em reabilitação do desenvolvimento neuropsicomotor