Trata-se de procedimento que tem por objeto a Dispensa de Chamamento Público, com vista à celebração de parceria, a ser executada entre o município de Ourinhos/SP, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a OSC “Associação de Assistência ao Deficiente Físico”, regularmente constituída, de natureza jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, para transferência de recursos financeiros decorrentes de emenda parlamentar federal para execução de serviço de proteção social especial de média complexidade - Pessoa Com Deficiência.