Contratação de organização civil, de fins não econômicos, com personalidade jurídica de direito privado, que agregue profissionais da área tecnológica e que, em seu estatuto social tenha como objetivo, entre outros, o respeito à legislação e a valorização dos serviços técnicos, para prestação de serviços de Fiscalização das obras particulares que são executadas no perímetro urbano do Município, quanto ao cumprimento das normas constantes nos Códigos Municipais de Edificações (Lei n°. 2.544/1984 e suas alterações); Plano Diretor Participativo de Ourinhos (Lei Complementar n° 499/2006 e alterações); Código de Posturas (Lei n°. 863/1967 e suas alterações), Lei sobre Caçambas (Lei n°. 5.126/2007), do Código Sanitário do Estado de São Paulo, da legislação vigente de acessibilidade e das legislações correlatas E Levantamento físico de imóveis fiscalizados, situados no perímetro urbano, e atualização do Cadastro Imobiliário.Sessão de processamento do Pregão, recebimento e abertura dos envelopes “Proposta Comercial” e “Documentos de Habilitação”: 21 de setembro de 2015 às 15:00 horas.Local: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Ourinhos, sito à Travessa Vereador Abrahão Abujamra, nº 70, fundos, Centro.O Edital completo poderá ser retirado gratuitamente na Diretoria de Suprimento da Prefeitura Municipal de Ourinhos, sito à Rua Euclides da Cunha, nº 522, Centro, no horário comercial, no site da Prefeitura (www.ourinhos.sp.gov.br) no link licitações ou mediante requerimento da empresa enviado via e-mail para licitacoes@ourinhos.sp.gov.br, sendo que quaisquer esclarecimentos a respeito da presente licitação poderão ser obtidos na mencionada Diretoria ou através do telefone (14) 3302-6000 – ramais 6076 / 6123 e pelo fax (14) 3324-7945.