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O governo de Ourinhos, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, informa os proprietários e possuidores de imóveis rurais, com área igual ou menor que 4 (quatro) módulos fiscais, equivalente a 30 (trinta) hectares, localizados no município, que continua apoiando a efetivação das inserções no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo – SICAR – SP.

Para tanto, foi disponibilizado um técnico treinado que atende no escritório central do Parque Olavo Ferreira de Sá (recinto da FAPI), situado à Avenida Jacinto Ferreira de Sá, s/n.

O CAR é uma importante ferramenta criada pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651/2012, obrigatório para todos os imóveis rurais com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, contra o desmatamento e será obrigatório para concessão de crédito agrícola.

É importante ressaltar que a responsabilidade pela inserção dos dados no SICAR – SP é dos proprietários e possuidores rurais.

O prazo para inscrição foi prorrogado até maio de 2016. Para maiores informações basta acessar o site: www.ambiente.sp.gov.br/sicarou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, através do tel: 3302-4100. No site oficial da Prefeitura, www.ourinhos.sp.gov.brtambém foi disponibilizado um link para o sistema.

VANTAGENS DOS PRODUTORES RURAIS AO EFETIVAR AS INSERÇÕES NO SICAR:

* Comprovar regularidade ambiental;

* Segurança jurídica;

* Suspensão de sanções;

* Acesso a crédito;

* Acesso aos programas de regularização ambiental;

* Planejamento do imóvel rural; e

* Manter ou conquistar certificações de mercado.