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A prefeitura de Ourinhos promulgou em 2007 a Lei Municipal 5126, que regulamenta o uso das caçambas na cidade. Apesar de anterior, ela atende a uma das determinações da Lei Federal 12305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual a responsabilidade pelo lixo passa a ser compartilhada, com obrigações que envolvem os cidadãos, as empresas, as prefeituras e os governos.

Ourinhos vem cumprindo seu papel, através da criação de leis que apoiam a preservação do meio ambiente, como, por exemplo, a Lei das Caçambas. Além disso, o Plano Diretor de Resíduos Sólidos já está em execução e há anos o município instituiu convênio com uma cooperativa que realiza a coleta seletiva na cidade.

Diante disso, uma campanha foi iniciada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em parceria com a SAE (Superintendência de Água e Esgoto), para conscientizar as empresas e também a população a respeito do depósito de materiais nas caçambas. Panfletos orientativos estão sendo distribuídos.

Toda a ação visa orientar quanto à separação correta dos RCC's (Resíduos de Construção Civil) dos outros materiais como madeira, papelão e embalagens plásticas. São considerados RCC: tijolos, areia, terra, pedra, telhas e pisos. Este trabalho de educação ambiental é desenvolvido junto às empresas de locação de caçambas, caminhões e seus clientes.

O secretário municipal de meio ambiente e agricultura Diógenes Correa Leite, destacou alguns detalhes a respeito da destinação dos resíduos sólidos. "É importante alertar a população que, de acordo com a Lei Municipal 5126/2007 é proibido jogar lixo doméstico, hospitalar e industrial nas caçambas. Por exemplo: a pessoa que faz uma varrição na frente de sua casa, acumula o lixo e depois joga na caçamba. Hoje é comum isso acontecer, mas é proibido por lei, inclusive com multa prevista. Este tipo de lixo não pode ser jogado em caçambas. Portanto, alertamos que seja colocado num saco plástico para que o serviço de coleta da SAE faça o recolhimento e realize a destinação adequada deste material".

Uma das vantagens da correta separação dos RCC's está na possibilidade dos materiais serem reutilizados. "Os resíduos da construção civil serão aproveitados na recuperação das estradas rurais, contribuindo para o desenvolvimento da zona rural do município, onde há um grande número de agricultores que poderão escoar mais rapidamente e com maior segurança a sua produção", explicou o secretário.

LOGÍSTICA REVERSA

Diógenes aproveitou para destacar outro assunto importante referente aos resíduos sólidos, onde a Lei Federal 12305/2010 determina que os fabricantes, distribuidores e comerciantes são obrigados a recolher e destinar para a reciclagem as embalagens de plástico, papel, papelão, vidro, metálicas usadas, de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, todos os tipos de lâmpadas e de equipamentos eletroeletrônicos descartados pelos consumidores, as quais fazem parte da “logística reversa”. "De acordo com a lei, todo este material é considerado resíduo sólido e deve retornar à sua cadeia de origem para que seja reciclado", finalizou.