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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, obteve parecer favorável da Procuradoria do Município e realiza nesta sexta-feira (14) o pagamento referente às faltas abonadas não utilizadas para 350 professores da Rede Municipal de Ensino.

O pagamento foi autorizado após a Procuradoria do Município acatar as justificativas da Secretaria Municipal de Educação e da Gestão Municipal sobre a legalidade do direito que os professores têm em receber pela não utilização das faltas abonadas, mesmo em época de pandemia, já que este era o ponto principal alegado pelos procuradores do município para não autorizar o pagamento.

No entanto, o pagamento pela não utilização das faltas abonadas é feito anualmente pela Prefeitura e está previsto no artigo 115 parágrafos 3º e 4º da Lei Complementar nº 911/2015, que trata do Estatuto do Magistério Público Municipal.

A legislação estabelece ao professor que não apresentar falta de qualquer natureza, perceber o valor correspondente aos dias não abonados, que em percentual varia entre 50% a 150%.

O pagamento das faltas abonadas não utilizadas pelos professores é feito via recurso do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), ou seja, não pode ser direcionado para outras aplicações no município.