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O prefeito Guilherme Gonçalves sancionou no dia 07 de maio duas novas leis para aprimorar a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal para estabelecer princípios e diretrizes para elaboração e implementação das políticas públicas voltadas à primeira infância e ampliar os direitos dos conselheiros tutelares.

A Lei Municipal 7.093/2026 foi elaborada de forma conjunta pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), com a realização de audiências públicas na Câmara Municipal para contribuição da sociedade.

A nova legislação norteia a aplicação dos serviços, programas e projetos voltados à primeira infância no setor da Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, com obrigação de monitoramento e avaliação das ações por parte do Poder Público, sendo necessária a participação social e apoio às famílias, com possibilidade de parcerias e convênios para incrementar os serviços.

Já a Lei Municipal 7.094 traz uma ampliação de direitos aos Conselheiros Tutelares do município, garantindo aos mesmos o adicional de periculosidade e reajusta a remuneração para R$3.979,50, aplicando o mesmo percentual de 5% oferecido aos servidores públicos municipais em 2026.