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O Governo Municipal, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos, está adotando medidas visando combater o comércio clandestino na cidade, notadamente de ambulantes sem licença queinsistem em permanecer na área central da cidade praticando concorrência desleal aos comerciantes legalmente estabelecidos.



Para obter êxito nas fiscalizações, o Secretário de Serviços Urbanos, Edson Carnevalle instruiu os agentes fiscais que primeiramente fosse realizado um trabalho no intuito de conscientizar os vendedores, o que vinha sendo feito até que alguns ambulantes começaram a desrespeitar a Lei e tiveram seus produtos apreendidos nesta semana.



“Nosso trabalho está embasado na Lei Municipal 863/67 (Código de Posturas, Costumes e Bem Estar do Município), que estabelece “que o vendedor ambulante não autorizado para o exercício ou período que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder. Desta forma cumprimos a Lei”, explicou o secretário.



Segundo Carnevalle, infelizmente para aqueles que insistem em desrespeitar a Legislação não há outro caminho senão aplicar as reprimendas contidas na Lei. “É necessário que os munícipes entendam que o exercício de atividade irregular além de prejudicar os comerciantes legalmente estabelecidos que pagam seus impostos e consequentemente geram renda e emprego na cidade, também prejudica a arrecadação local utilizada para realizar investimentos para o próprio cidadão Ourinhense”, finalizou.