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1. A Procuradoria Geral de Justiça considerou que alguns cargos comissionados possuiriam atribuições técnicas, apesar da Lei Complementar 964/2017 descrever inteiramente todas as atribuições dos mesmos, que exclusivamente são de direção, chefia e assessoramento, como preconiza a Constituição Federal.

2. Foi pedido pela Procuradoria a exoneração de todos os cargos apontados pelo tempo que durasse o processo, porém, o pedido foi NEGADO pelo Tribunal de Justiça.

3. Atendendo a compromisso do Prefeito Lucas Pocay, a Lei questionada que tratou da reorganização administrativa do Município REDUZIU OS CARGOS COMISSIONADOS DE 331 PARA APENAS 169 CARGOS (praticamente a metade) o QUE VEM GERANDO UMA ECONOMIA MENSAL DE CERCA DE R$ 500 MIL.

4. Esses 169 cargos comissionados são responsáveis pela gestão direta de mais de 3.100 servidores efetivos concursados, isto sem levar em conta, os prestadores de serviço, terceirizados e conveniados.

5. A ação da Procuradoria não é uma exclusividade de Ourinhos, já que foi impetrada também nos município de Santos, Marília, Jaú, Lins, Sorocaba, entre outros.

6. A Prefeitura de Ourinhos ainda não foi citada para apresentar seus esclarecimentos e quando for, demonstrará a plena constitucionalidade da Lei Municipal.