Ir para o conteúdo

O atual Código Tributário Municipal - CTM é arcaico, do ano de 1967, e ele tem fundamental importância para a organização das atividades tributárias municipais. Ele deve prever, além de outros assuntos, as obrigações tributárias acessórias dos contribuintes, a fiscalização tributária, a forma pela qual serão feitos lançamentos de créditos tributários e sua cobrança, o processo administrativo tributário, a inscrição de créditos tributários em dívida ativa e as providências administrativas necessárias para a promoção de execução fiscal. Tais previsões devem ser estipuladas tendo em conta as características do Município ou a sua eficácia ficará comprometida, por isso deve estar sempre atualizado.

Atualmente, um CTM, além disso, deve prever regras para um Cadastro de Contribuintes informatizado, para expedição de Notas Fiscais Eletrônicas (e-NF) e, especialmente, considerando as atividades desenvolvidas pelos contribuintes municipais, regras para substituição tributária.

O projeto do Novo Código Tributário traz mudanças e grandes vantagens. Os pontos que chamam mais atenção são: domicílio tributário eletrônico; dedução de imposto para determinados prestadores de serviços, por exemplo o Construtor Civil, poderá deduzir em até 40% o imposto das notas fiscais de materiais; melhoria na transferência de compra e venda de imóveis; isenção do IPTU para o proprietário de imóvel diagnosticado com doença grave (câncer, HIV); isenção da cobrança de IPTU da área de APP; isenção de 50% do IPTU na parcela da área não edificante, criação do IPTU VERDE, com incentivo à sustentabilidade ambiental concedendo descontos no IPTU até 25%; desburocratização do ITBI; extinção da Taxa dos Bombeiros e extinção da Taxa de Conservação de Vias.

O Prefeito Lucas Pocay, sempre buscando as melhorias e os avanços da cidade, fala da importância da aprovação desse novo CTM. "Queremos uma cidade moderna, eficiente, inovadora, e que possamos ter justiça fiscal e tributária. Precisamos fazer com que as pessoas acreditem que, ao pagar seus tributos, elas vão obter o retorno com serviços públicos de qualidade", explicou.

O Prefeito também comentou sobre a preocupação de uma lei antiga (1967). "Nós temos uma legislação arcaica, nosso Código Tributário tem 50 anos. Portanto, passou da hora de termos um Novo Código dentro da realidade de hoje, acompanhando a atual doutrina jurídica”, frisou.