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DEZ
05
05 DEZ 2023
DESENVOLVIMENTO URBANO
Prefeito Lucas Pocay sanciona lei que prioriza trâmites internos para aprovação de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida
Foto Noticia Principal Grande
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O prefeito Lucas Pocay sancionou uma lei que dá prioridade para trâmites internos para agilizar o processo de aprovação de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo além de garantir a celeridade é a rápida concretização dos projetos habitacionais.

Os interessados na implantação de empreendimentos para o "Minha Casa, Minha Vida" em Ourinhos deverão protocolar pedido junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Mobilidade e Licenciamento. Esse pedido deve conter o levantamento planialtimétrico do imóvel, o projeto urbanístico, o projeto de implantação e o modelo das moradias a serem construídas.

A Secretaria irá apreciar o pedido e emitir um parecer quanto à viabilidade de implantação do empreendimento. Essa nova legislação, que já está em vigor, representa um avanço significativo na agilidade e transparência dos processos relacionados ao "Minha Casa, Minha Vida" no município, reforçando o compromisso com o desenvolvimento habitacional e urbano.
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