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O Governo Municipal de Ourinhos informa que as Unidades Escolares que atendem a Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino de Ourinhos estão com inscrições abertas para o ano letivo de 2015.



O período de matrículas vai até o dia 17 de outubro. Para a realização são necessários os seguintes documentos da criança: cópia da certidão de nascimento, carteira de vacinação e comprovante de residência, além do CPF e RG dos responsáveis.



Conforme legislação, é obrigatória a matrícula da criança que nasceu entre 01/07/2009 e 30/06/2010 na 2ª Fase e da criança que nasceu entre 01/07/2010 e 30/06/2011 na 1ª Fase da Educação Infantil. Antes da Lei nº 12.796/2013, a matrícula e a frequência não eram exigidas, agora são, sendo que a frequência deverá ser 60% do total de horas.



A carga horária mínima é de 800 horas distribuídas em 200 dias letivos, como já ocorre no Ensino Fundamental e Médio. Vale lembrar que a criança deverá ser matriculada em seu setor, ou seja, na escola mais próxima de sua residência.



A Educação Infantil é direito constitucional da criança e seu objetivo é a socialização, preparando-a para a inserção no Ensino Fundamental. As avaliações acontecem mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, levando em consideração sua singularidade e assiduidade.