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A Prefeitura Municipal de Ourinhos, por meio da Secretaria de Planejamento e Finanças, informa que pode ser feita a adesão ao REFIS 2015 até 30 de setembro para renegociar os tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa.



Os interessados deverão solicitar o benefício do programa na Central de Atendimento Tributário junto a Unidade do Poupatempo Ourinhos.



A Secretaria de Planejamento e Finanças ressalta que os municípes que quitarem suas dívidas, por meio da adesão ao REFIS evitam o ajuizamento das dívidas em atraso, bem como faz jus a certidão negativa de débitos.



Estando em dia com a Fazenda Pública, o munícipe pode ter benefícios como: financiamentos bancários, participar de licitações e realizar transferências imobiliárias. Além disto, cobranças judiciais por não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certificadões cíveis, normalmente necessárias para assumir cargos públicos.



Além dos benefícios diretos, a quitação das dívidas ativas aumenta a arrecadação do município, podendo assim o Governo Municipal utilizar os novos recursos em investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros setores.



Os benefícios ao contribuinte que aderir ao REFIS abrangem descontos nos juros e multas de mora incidentes pelo não pagamento em tempo hábil da obrigação principal, de créditos tributários e não tributários, nos seguintes planos de pagamento:

• à vista com desconto de 90%

• em até 6 parcelas mensais com desconto de 70%

• em até 12 parcelas mensais com desconto de 50%

• em até 24 parcelas mensais com desconto de 30%

• em até 36 parcelas mensais com desconto de 20%



Com relação as multas por infração ao descumprimento da legislação, nos seguintes planos de pagamento, os descontos são dados da seguinte forma:

• à vista com desconto de 50% sobre o valor do crédito atualizado;

• em até 6 parcelas mensais com desconto de 40%

• em até 12 parcelas mensais com desconto de 30%

• em até 24 parcelas mensais com desconto de 20%

• em até 36 parcelas mensais com desconto de 10%