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A Prefeitura de Ourinhos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, prorrogou para o dia 30 de julho o prazo para os munícipes que queiram se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

O contribuinte precisa fazer o agendamento prévio pelo portal (www.poupatempo.sp.gov.br) ou então pelo sistema online da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento pelo número de WhatsApp (14) 99762-8404, exclusivo para questões do IPTU e REFIS.

A recomendação é que o contribuinte não deixe para agendar seu atendimento nos últimos dias do prazo do REFIS, pois, devido aos cuidados contra o coronavírus, o Poupatempo só permite uma lotação máxima de 30% da sua capacidade.

No atendimento por WhatsApp, o munícipe é informado sobre os documentos necessários para a solicitação e pode tirar suas dúvidas. Os detalhes completos estão disponíveis na Lei Complementar nº1.085/2021, disponíveis no Diário Oficial de 23/02 (http://www.ourinhos.sp.gov.br/diario-oficial).

O REFIS oferece 100% de desconto nos juros e multas de tributos vencidos até o exercício 2020, se pago à vista. Também conta com descontos entre 80% a 30% se o munícipe optar por parcelar sua dívida em até 60 parcelas, desde que tenham o valor mínimo de R$50.

Pessoas em vulnerabilidade social e inscritas no CadÚnico e renda familiar per capita de até meio salário mínimo podem parcelar seus débitos em até 96 vezes, com parcelas mínimas de R$25.