Termina no dia 10 de dezembro o prazo para os contribuintes do município aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS 2021.
O REFIS estabelece a anistia de juros e multa de mora para quitação ou parcelamento dos débitos. Os descontos serão concedidos de acordo com o plano de parcelamento escolhido pelo contribuinte requerente, que poderá ser em até 60 vezes. Já a tabela progressiva dá desconto de até 100% nos juros e multas para quem optar em pagar à vista.
Para fazer a adesão ao REFIS 2021, os contribuintes poderão se dirigir ao setor de Atendimentos Tributários Municipais da Secretaria de Planejamento e Finanças, no Poupatempo, situado no Ourinhos Plaza Shopping ou então pelo atendimento eletrônico por meio do whatsapp (14) 99762-8404.
DESCONTOS CONCEDIDOS
- à vista, com desconto de 100%;
- em até 04 parcelas, com desconto de 80%;
- em até 12 parcelas, com desconto de 70%;
- em até 24 parcelas, com desconto de 60%;
- em até 36 parcelas, com desconto de 50%
- em até 48 parcelas, com desconto de 40%;
- em até 60 parcelas, com desconto de 30%