O Programa de Recuperação Fiscal “REFIS 2022” já entrou em seu segundo mês de vigência disponibilizando aos contribuintes municipais com débitos tributários em atraso uma nova oportunidade para renegociar suas contas com descontos nos juros e multas.
Para quem está com IPTU ou outros débitos vencidos até dezembro de 2017, os descontos incidem nos juros e multas. Para os débitos a partir de janeiro de 2018, os descontos serão vinculados à multa de mora.
O desconto está vinculado ao plano de pagamento feito, com parcela mínima de R$60:
• à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
• em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento);
• em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento);
• em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento);
• em até 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento);
• em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento);
• em até 60 (sessenta) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento).
Pessoas inscritas no CadÚnico e com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo poderão parcelar seus débitos em até 96 meses.
Você pode tirar suas dúvidas ou agendar seu atendimento no Poupatempo pelo WhatsApp da Secretaria, pelo número (14) 99762-8404. O agendamento no Poupatempo também pode ser feito pelo site
https://www.poupatempo.sp.gov.br/.