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OUT
07
07 OUT 2022
FINANÇAS
Imóveis locados por entidades religiosas podem requerer imunidade de IPTU
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A Prefeitura de Ourinhos publicou no Diário Oficial do Município de 30 de setembro de 2022 um novo decreto para regulamentar a concessão de imunidade de IPTU a imóveis alugados por entidades religiosas onde sejam realizadas atividades do ente requerente. A adequação do Código Tributário Municipal segue a determinação do Art. 156 da Constituição Federal.

Para realizar o pedido, os responsáveis pela entidade religiosa devem protocolar a documentação exigida no Decreto nº 7.630/2022. Mais informações sobre o assunto podem ser solicitadas na Secretaria de Finanças pelo telefone (14) 3302-6000.
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