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A Prefeitura de Ourinhos informa que já está em vigor o REFIS 2026. Qualquer cidadão com débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025 pode aderir o programa e obter descontos nos juros e multas de mora de até 100%.

Regularizando a situação, você evita novas restrições e impedimentos legais com uma oportunidade única para pagamento à vista ou parcelamento em até 96 vezes. Além disso, você contribui para que o município mantenha seus serviços de saúde, educação, assistência social e obras para toda a população.

Confira os planos de pagamento e descontos:

    • à vista, 100% de desconto.
    • até 08 parcelas, 90% de desconto.
    • até 24 parcelas, 70% de desconto.
    • até 36 parcelas, 60% de desconto.
    • até 48 parcelas, 50% de desconto.
    • até 60 parcelas, 40% de desconto.
    • até 96 parcelas, 40% de desconto (Plano exclusivo para inscritos no CadÚnico).
A parcela mínima deve ser de R$60,00. Para participar do Refis 2026 o contribuinte responsável pelo tributo vencido precisará preencher um requerimento, assinar o acordo de parcelamento com primeira parcela com vencimento para a quinzena subsequente ou em caso de pagamento à vista, solicitar o documento de arrecadação municipal com os descontos previstos na lei.

Os locais estabelecidos para realizarem os acordo de pagamento são a Central de Atendimento Tributária (Poupatempo Ourinhos), Gerência de Recuperação de Ativos (prédio central da Prefeitura Municipal) e a Gerência de Dívida Ativa Judicial (Procuradoria-Geral do Município).

A adesão ao Refis 2026 é uma oportunidade por tempo limitado estará disponível por 90 dias. Recomenda-se a leitura atenta da Lei Complementar nº 1.230/2026, disponíveis no Diário Oficial do Município do dia 16 de junho de 2026.